O QUE É A RAIS
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
- o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
- a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
- da legislação da nacionalização do trabalho
- de controle dos registros do FGTS ;
- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
As empresas ou entidades sem fins lucrativos (igrejas) que não possuírem empregados devem entregar a RAIS negativa. O programa gerador e para entrega da RAIS está disponível no site www.rais.gov.br
Quem não entregar a RAIS fica obrigado a recolher uma multa cujo valor é a partir de R$ 425,64.
Wesley Borges
Pastor, Contador, especialista em Marketing e Gestão Empresarial, Especialista em Prática Docente,
Diretor Geral Administrativo do Conselho Geral da Igreja Ev. Avivamento Bíblico.
wesbor@hotmail.com